Enunciado
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a b . Análise da alternativa correta (b): A Constituição Federal é clara ao exigir Lei Complementar para a instituição de Empréstimos Compulsórios. Como a matéria é reservada à Lei Complementar, incide a vedação expressa do texto constitucional que proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de assuntos reservados a essa espécie normativa.
Base legal: Fundamento: Art. 148, caput, e Art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal Segundo o art. 148, caput, da CF/88, a União poderá instituir empréstimos compulsórios exclusivamente mediante lei complementar. Em complemento...
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