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Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 77: Lançamento de ofício em caso de dolo ou fraude

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FGV2022Policia Civil do Estado do AmazonasDelegado de Policia - 4a Classe

Enunciado

321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas, sonegou o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), omitindo dolosamente do Fisco Estadual suas operações comerciais com o fim de evitar o pagamento do tributo devido. Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar

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