Enunciado
Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos utilizado pela sociedade empresária abrange a participação de todos os entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Gabarito: A
Certo. A alternativa Certo está correta porque O Simples Nacional é regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização que envolve União, estados, Distrito Federal e municípios. A assertiva reproduz a estrutura legal do regime.
Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 1º, 9º e 12.
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