Enunciado
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A alternativa Certo está correta porque A Lei 8.137/1990 estabelece a multa em dias-multa, com mínimo de dez e máximo de trezentos e sessenta dias-multa. O item corresponde ao art. 8º.
Base legal: Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, IV, 8º e 16.
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