Enunciado
O Estado Alfa, por meio de sua Procuradoria Estadual, propôs execução fiscal para cobrança de débitos de certa taxa estadual inscritos em dívida ativa contra a sociedade empresária 100% Ltda. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) presente na ação de execução fiscal veiculou, por erro material, um fundamento legal referente a ICMS, ainda que a CDA contivesse corretamente a origem e a natureza da dívida (taxa estadual) e contemplasse, de modo individualizado e seguro, os exercícios e valores de cada tributo e o quantum executado. Identificado o erro material, antes mesmo da sentença nos embargos à execução, requereu a Procuradoria que fosse substituída a CDA, por existência de mero erro material de equívoco na fundamentação legal. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal CDA, por mero erro material de equívoco na fundamentação legal,
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque no Tema 1350 (REsp 2.194.708/SC, julgado em 08/10/2025), o STJ fixou que "não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário".
Base legal: Fundamento: Tema 1350 do STJ e art. 2º, §§ 5º, III, e 8º, da Lei 6.830/1980 STJ, Tema 1350 (REsp 2.194.708/SC): "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou...
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