Enunciado
A sociedade empresária Alfa S.A., com estabelecimentos em diferentes Estados, realizou, ao longo dos anos de 2021 a 2023, transferências interestaduais de mercadorias entre suas filiais, sem recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2025, após a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a edição de normas estaduais disciplinando a matéria, o Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS relativo às referidas operações pretéritas, sob o argumento de que a modulação de efeitos da decisão do STF teria preservado sua competência arrecadatória. Diante desse cenário, a orientação juridicamente correta é no sentido de que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STF decidiu que não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em Estados diferentes (Tema 1099 e ADC 49), na linha da Súmula 166 do STJ. Nos embargos da ADC 49 (abril de 2023), modulou os efeitos para a partir de 2024, ressalvados os processos pendentes, e o Tema 1367 (fevereiro de 2025) reafirmou essa modulação.
Base legal: Fundamento: ADC 49 e Temas 1099 e 1367 do STF STF, Tema 1367 (RE 1.490.708): "A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 85: Substituição TributáriaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 82: Uma empresa promove, rotineiramente, transferência de mercadorias entre seus...
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 49: A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário...
- Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 87: Considere as seguintes afirmações a respeito do imposto sobre circulação de...
- Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 81: O que é correto afirmar em relação ao imposto sobre operações relativas à...
- Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 30: A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de...