Enunciado
Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido antecipadamente com base em valor presumido. Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença. A autoridade fiscal indeferiu o pedido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o STF decidiu no Tema 201 (RE 593.849/MG, 2016, Informativo 844) que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida: a tributação "não pode transformar uma ficção jurídica em uma presunção juris et de jure, tal como ocorreria se o fato gerador presumido tivesse...
Base legal: Fundamento: art. 150, § 7º, da CF, Tema 201 do STF e Tema 1191 do STJ CF, art. 150, § 7º: a lei pode atribuir a sujeito passivo a condição de responsável por imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente...
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