Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 85: Substituição Tributária

Question

Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido antecipadamente com base em valor presumido. Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença. A autoridade fiscal indeferiu o pedido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O pedido deve ser deferido, pois não se configura repetição de indébito, mas ressarcimento, sendo desnecessária a comprovação de repasse do encargo financeiro.

Answer

O pedido deve ser indeferido, pois a restituição de tributo indireto sempre depende da comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor.

Answer

A restituição é possível se houver autorização expressa do consumidor final, por se tratar de tributo indireto, nos termos do art. 166, do CTN.

Answer

A restituição é indevida, pois o valor recolhido antecipadamente em regime de substituição tributária é definitivo.

Answer

A sociedade empresária somente poderá pleitear restituição judicialmente, sendo vedada a via administrativa para esse tipo de pedido.

Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 85: Substituição Tributária

Enunciado

Gabarito: B

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