Enunciado
No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque combina os arts. 11 e 13, I, da Lei 8.397/1992: concedida a medida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deve propor a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa; se não propuser nesse prazo, cessa a eficácia da medida.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2º, IV, 5º, 11, 13, I, e 17 da Lei 8.397/1992 Lei 8.397/1992, art. 11: "Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução...
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