Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 37: Código de Defesa do Contribuinte do Paraná

1. A.A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.
2. B.Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.
3. C.A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.
4. D.Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.
5. E.A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.

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