Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 47: Decadência e prescrição tributárias

1. A.a decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;
2. B.os prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;
3. C.a dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;
4. D.a adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;
5. E.nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.

Próxima questão desta prova