Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 52: Lei complementar em matéria tributária

1. A.instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
2. B.instituição de empréstimos compulsórios;
3. C.instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;
4. D.instituição de impostos residuais da União;
5. E.instituição de contribuições de seguridade social residuais.

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