Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 58: Obrigação tributária acessória

Enunciado

Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal. ( ) Os sujeitos passivos beneficiados por isenção ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja objeto da isenção. ( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A sequência correta é:

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Gabarito: C

A alternativa C está correta porque a sequência é V, F e F. (1) Verdadeira: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária" (art. 113, § 2º, do CTN), e não só da lei; e "legislação tributária" compreende "as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares" (art. 96). Por isso, ato infralegal pode instituir obrigação acessória.

Base legal: Fundamento: arts. 96, 111, III, 113, § 2º, e 175, parágrafo único, do CTN CTN, art. 96: "A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas...

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