Questão comentada TCE-ES 2022 FGV – Conselheiro Substituto – Questão 23: Fontes do direito tributário

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque o art. 100 do CTN enumera as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, e o inciso III inclui "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas". A observância dessas normas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo (parágrafo único).

Base legal: Fundamento: arts. 96 e 100 do CTN CTN, art. 96: "A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em...