Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 85: IPVA e imunidade recíproca

Question

O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA. À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:

Accepted Answer

não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A. 

Answer

poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A;

Answer

poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A;

Answer

poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A;

Answer

não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A;

Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 85: IPVA e imunidade recíproca

Enunciado

Gabarito: E

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