Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 23: Nulidade da CDA e limites para emenda ou substituição na execução fiscal

1. A.é possível à Fazenda Pública, desde que antes da prolação da sentença de embargos à execução, substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário;
2. B.a exceção de pré - executividade tem o seu procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/1980 e a decisão desafia o recurso de apelação, pois não consta no rol taxativo do Art. 1.015 do Código de Processo Civil; por tanto, o Tribunal de Justiça não poderia ter conhecido do recurso;
3. C.a exceção de pré - executividade é uma construção doutrinária cujo procedimento não encontra previsão legal. Admite - se, majoritariamente, a sua interposição nos casos em que os vícios pos sam ser reconhecidos de ofício pelo juiz, ainda que haja a necessidade de produção de provas;
4. D.foi errônea a decisão da juíza e do Tribunal de Justiça. A CDA consiste no próprio ato de inscrição e deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida, de modo a ser inadmissível a correção de vícios substanciais, como a ausência de fundamento legal, por simples substituição do título; portanto, a deficiência no fundamento legal da CDA representa vício no lançamento e/ou inscrição da dívida, o qu e impede sua emenda ou substituição;
5. E.agiram corretamente a juíza e o Tribunal de Justiça, pois a CDA pode ser corrigida, independentemente de sua fundamentação legal. Trata - se de título executivo extrajudicial e que não exige maiores formalidades além daquelas previstas na própria lei de execuções fiscais, sob pena de esvaziamento da cobrança do crédito público; além disso, os princípios que regem a Fazenda Pública em juízo preconizam a facilitação da cobrança de seus créditos contra os contribuintes, à luz da primazia do interesse público sobre o privado.

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