Enunciado
A Fazenda Pública do Município de Cavalcante de Goiás ajuizou execução fiscal contra a Nevoeiro Denso Ltda., para a cobrança de uma suposta dívida de ISS. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução indicava, por engano, a legislação relativa ao ITBI, e não a do ISS, tal como a cobrança pretendia. Diante do vício no fundamento legal, a em presa apresentou uma exceção de pré - executividade, requerendo a nulidade da execução. A juíza titular da comarca reconheceu o erro e determinou apenas que o município corrigisse a CDA, mantendo o processo executivo em andamento. Após a interposição do agra vo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou essa decisão, entendendo que o equívoco poderia ser sanado desde que não houvesse alteração do fato gerador nem prejuízo à defesa da empresa. À luz do caso concreto, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 6.830/1980, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois a indicação equivocada do fundamento legal do crédito cobrado na CDA, quando compromete a própria inscrição/lançamento e a identificação jurídica da dívida, configura vício substancial, não sanável por mera emenda ou substituição do título na execução fiscal.
Base legal: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; Código Tributário Nacional, art. 202; Súmula 392 do STJ: a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou...
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