Enunciado
O ITCD ( imposto sobre a transmissão causa mortis e doações ) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estados - membros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação para os cofres públicos estaduais e d istritais. Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a Constituição prevê hipótese de não incidência do ITCD/ITCMD sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou voltados à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
Base legal: Constituição Federal, art. 155, I e § 1º, especialmente a hipótese de não incidência introduzida pela Reforma Tributária; CTN, arts. 42 e 173, I; Código Civil, art. 1.245; STF, RE 562.045/RS, Tema 21, que admite...
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