Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 85: ITCD/ITCMD e hipóteses constitucionais de incidência e não incidência

1. A.o ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas;
2. B.seu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Naci onal, é o doador, e não o donatário;
3. C.a efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação;
4. D.no ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco esta dual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;
5. E.o ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitig ar os efeitos das mudanças climáticas.

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