Enunciado
Empresa declarou regularmente débito de ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, mas não o pagou e, após notícia de possível fiscalização, tentou realizar denúncia espontânea para afastar multa moratória. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois, em tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o débito foi regularmente declarado pelo contribuinte e apenas não foi pago, não se aplica a denúncia espontânea para afastar multa moratória.
Base legal: CTN, art. 138: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e juros, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Súmula 360 do STJ: o benefício...
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