Enunciado
A sociedade empresária Delta S/A é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da revisão de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a auditoria interna da Delta observou que o setor de contabilidade cometeu equívocos nas declarações, o que culminou em pagamento a menor do tributo em diversos meses do exercício financeiro de 2023. Sabe-se, ainda, que o índice de atualização de débitos referente ao tributo no estado Zeta é a taxa Selic, assim como o pagamento a destempo da exação enseja a aplicação de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo. Com a identificação do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização promovidos pela Administração Tributária estadual, há interesse do conselho de administração da Delta S/A de cumprir suas obrigações tributárias o mais rápido possível, com o menor ônus tributário viável decorrente das penalidades tributárias em função da mora. Diante da situação narrada, é correto afirmar que a multa moratória no valor de 20% do tributo deve ser excluída:
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Gabarito: C
Antes de qualquer procedimento fiscal, Delta pode retificar as declarações e pagar imediatamente a diferença do tributo acrescida dos juros pela Selic. O art. 138 do CTN exclui a responsabilidade pela infração quando a denúncia espontânea é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros.
Base legal: CTN, arts. 138 e 155-A, par. 1; STJ, Súmula 360 e Tema Repetitivo 385.
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