Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 70: Isenção tributária por equidade e necessidade de lei específica

1. A.O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
2. B.Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
3. C.A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
4. D.A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

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