Enunciado
Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois a equidade, embora possa auxiliar na interpretação da legislação tributária, não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. O CTN veda expressamente que o emprego da equidade implique exoneração tributária.
Base legal: CTN, art. 108, § 2º: o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. CTN, arts. 175, I, e 176: a isenção é forma de exclusão do crédito tributário e deve decorrer de lei...
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