Enunciado
Empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y, que encerrou regularmente suas atividades. À luz do CTN e da jurisprudência do STJ, qual é a extensão da responsabilidade da sucessora por tributos e multas relativos a fatos geradores anteriores à sucessão?
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, na sucessão empresarial pela aquisição de fundo de comércio, a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos e também as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, conforme entendimento sumulado do STJ.
Base legal: Art. 133 do Código Tributário Nacional; Súmula 554 do STJ: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou...
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