Enunciado
Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 133, § 1º, do CTN (incluído pela LC 118/2005) afasta a responsabilidade do adquirente nas alienações judiciais em processo de falência e de filial ou unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial, mas o § 2º, I, diz que essa exclusão não se aplica quando o adquirente for "sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial".
Base legal: Fundamento: art. 133, caput e §§ 1º e 2º, do CTN (LC 118/2005) Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial...
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