Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 83: Extrafiscalidade dos impostos de importação e exportação

1. A.Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade A parafiscal.
2. B.parafiscal e extrafiscal.
3. C.extrafiscal.
4. D.exclusivamente fiscal.

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