Enunciado
A Constituição Federal prevê exceções ao princípio da anterioridade para os impostos de importação e exportação. A questão cobra qual é a finalidade desses tributos que justifica tal exceção.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois os impostos de importação e exportação são classicamente apontados como tributos de finalidade extrafiscal, usados como instrumentos de regulação da política cambial, econômica e do comércio exterior.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 150, III, 'b' e 'c', e § 1º, que excepciona o imposto de importação e o imposto de exportação da anterioridade; art. 153, I e II, e § 1º, que permite ao Poder Executivo alterar suas...
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