Enunciado
Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de penhoras feitas por credores distintos sobre um mesmo bem e não se caracterize hipótese de falência ou recuperação judicial, assinale a opção correta, de acordo com o previsto na Lei de Execuções Fiscais — Lei n.º 6.830/1980.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois, na execução fiscal, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores, havendo apenas concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, conforme a Lei de Execuções Fiscais.
Base legal: Art. 29 da Lei n.º 6.830/1980: a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento; o concurso de...
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