Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 86: Imunidade tributária

1. A.é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
2. B.não é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, porque o art. 150, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CRFB/1988), e o art. 14, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõem que a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos compreende somente o patrimônio relacionado com as suas finalidades essenciais.
3. C.é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não remunere seus dirigentes; desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
4. D.é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; e desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais.
5. E.não é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, porque o fato de auferir receita de locação significa que ela não pode ser qualificada no conceito de instituição de educação sem fins lucrativos.

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