Enunciado
É imperativo concluir, em matéria tributária:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o entendimento do STF na ADI 6.025 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 20/04/2020), que manteve a isenção do imposto de renda só para os proventos de aposentadoria ou reforma de portadores de doença grave (art. 6º da Lei 7.713/1988): "A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo...
Base legal: Fundamento: ADI 6.025 (STF) e art. 150, § 6º, da Constituição Federal ADI 6.025 (Plenário, julgado em 20/04/2020): 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a...
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