Enunciado
No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz a tese do Tema 918 da repercussão geral: "É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional" (RE 940.769, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, julgado em 24/04/2019).
Base legal: Fundamento: Tema 918 da repercussão geral (RE 940.769) Tese do Tema 918 (RE 940.769, Plenário, julgado em 24/04/2019): É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais...
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