Enunciado
Considerando, de um lado, a necessidade de garantia da melhor e mais eficaz preservação do meio ambiente natural e do meio ambiente artificial, e, de outro, a superveniência da Lei nº 13.913/2019, que suprimiu a expressão “... salvo maiores exigências da legislação específica”, concluiu-se que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz a tese do Tema 1010 do STJ: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais...
Base legal: Fundamento: Tema 1010 do STJ (REsp 1.770.760/SC) e art. 4º, I, da Lei 12.651/2012 Tese do Tema 1010 do STJ (REsp 1.770.760/SC, Primeira Seção, julgado em 28/04/2021): Na vigência do novo Código Florestal (Lei n...
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