Enunciado
Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competências entre Estados, que buscavam a definição pelo ICMS, e Municípios, que defendiam a tributação pelo ISS, das operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software). Com isso ficou definido que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o texto corresponde ao que o STF decidiu nas ADIs 1.945/MT (Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Dias Toffoli) e 5.659/MG (Rel. Min. Dias Toffoli), com julgamento finalizado em 24/02/2021: incide o ISS, e não o ICMS, nas operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, "tanto para os softwares padronizados quanto para aqueles produzidos...
Base legal: Fundamento: ADIs 1.945/MT e 5.659/MG (julgamento finalizado em 24/02/2021) e Tema 590 da repercussão geral (RE 688.223) ADI 5.659/MG (Rel. Min. Dias Toffoli) e ADI 1.945/MT (Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão...
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