Enunciado
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infração e efetua o pagamento do valor devido. Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque no Tema 385 dos repetitivos (REsp 1.149.022/SP, 1ª Seção, j. 09/06/2010), o STJ reconheceu a denúncia espontânea quando o contribuinte declara parcialmente o débito, paga a parte declarada no prazo e depois retifica a declaração, pagando integralmente a diferença antes de qualquer procedimento do Fisco.
Base legal: Fundamento: art. 138 do CTN; Súmula 360 do STJ; STJ, Tema 385; STJ, REsp 591.726/GO CTN, art. 138. A responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada...
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