Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 76: Denúncia Espontânea

1. A.o valor a ser pago pelo contribuinte deve incluir atualização monetária, a fim de preservar o valor do tributo devido, sem a inclusão de juros.
2. B.é possível ao contribuinte denunciar espontaneamente a infração tributária, ainda que haja procedimento administrativo instaurado, desde que este não esteja concluído.
3. C.a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação com quitação tempestiva, que é retificada posteriormente pelo contribuinte, com o pagamento integral da diferença e antes de qualquer procedimento da Administração, exclui o pagamento da multa.
4. D.é aplicável o instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória consistente em prestar informações no prazo assinalado pela norma.

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