Enunciado
Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no Município Be ta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada pela Fazenda Estadual de ABC p ara pagamento de ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao transporte interno no Estado ABC. Considerando a le gislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 475 de Repercussão Geral, não incide ICMS sobre o serviço de transporte (seja interestadual ou intermunicipal) de mercadorias destinadas à exportação, uma vez que a desoneração constitucional visa garantir a competitividade do produto brasileiro no exterior, alcançando toda a cadeia logística.
Base legal: Artigo 155, § 2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988; Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir); Tema 475 da Repercussão Geral do STF (RE 754.917).
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