Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Em execução judicial de dívida tributária, determinado imóvel rural foi...

1. A.é inválida a previsão do edital, pois, na alienação judicial, o crédito se sub - roga no preço do bem e somente a lei complementar pode dispor sobre responsabilidade tributária.
2. B.a previsão e ditalícia prevalece sobre a previsão do CTN, pois o participante do leilão, ao anuir às regras do certame, assume voluntariamente a responsabilidade tributária.
3. C.a responsabilidade do arrematante, prevista no CTN, depende da demonstração de ciência ineq uívoca acerca dos débitos e da expressa aceitação do risco no momento da arrematação.
4. D.é inválida a previsão editalícia, pois o edital constitui ato administrativo secundário que não pode inovar na ordem jurídica sem prévia autorização em lei ordinária específica.
5. E.o arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, pois o ITR constitui obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente da forma de aquisição.

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