Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 66: Crédito Tributário

1. A.Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
2. B.O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
3. C.O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta - se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançament o.
4. D.O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
5. E.A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.

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