Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 67: Crédito Tributário

1. A.O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
2. B.A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
3. C.O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
4. D.O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
5. E.Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.

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