Enunciado
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque está em perfeita consonância com a Súmula 360 do STJ, a qual estabelece que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Base legal: Súmula 360 do STJ; Art. 138 do CTN; Art. 150, IV, da CF/88; RE 736.090/SC (Tema 863 do STF) e RE 657.372/RS.
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