Enunciado
A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda não havia s e manifestado sobre o pedido. A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência il egítima do Fisco. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 269, a administração tributária dispõe do prazo de 360 dias para analisar o pedido de ressarcimento, e a correção monetária somente passa a incidir após o decurso desse prazo, momento em que se caracteriza a mora e a resistência ilegítima do Fisco.
Base legal: Artigo 24 da Lei nº 11.457/2007; Tema Repetitivo 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - REsp 1.138.206/RS; Súmula 411 do STJ.
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