Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 65: Processo Administrativo Fiscal

1. A.A Fazenda dispõe de 360 dias para apreciar o pedido, e somente após esse prazo a correção monetária pode incidir.
2. B.A correção monetária incide desde a data do protocolo administrativ o, pois a ausência de decisão imediata configura resistência ilegítima.
3. C.O termo inicial da correção monetária ocorre somente após a intimação do contribuinte da decisão final do processo administrativo.
4. D.A correção monetária deve ser contada sempre da data do pagamento do tributo, independente da data da análise do pedido.
5. E.O pedido de ressarcimento de créditos presumidos não admite correção monetária, por ausência de previsão expressa em lei.

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