Enunciado
A sociedade empresária Com Bebidas L tda., atacadista de bebidas, adquire mercadorias com ICMS recolhido antecipadamente pelo fabricante (substituto tributário) e revende esses produtos no varejo. Em procedimento de fiscalização, a Receita Federal exigiu o recolhimento de diferenças de PIS e COFINS, sustentando que o valor do ICMS - ST cobrado na operação anterior deveria compor a base de cálculo dessas contribuições. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D foi considerada a correta pelo gabarito oficial da banca examinadora. Sob essa linha de fundamentação, a exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos federais exigiria a edição de lei específica pela União, em respeito ao princípio da legalidade estrita e ao Art. 150, § 6º, da CRFB/88.
Base legal: Artigo 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988; Tema 1125 de Repercussão Geral do STF (RE 1.258.843).
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