Enunciado
A Receita Federal, durante uma auditoria fiscal, identificou diversos depósitos bancários em conta de uma sociedade empresária prestadora de serviços de tecnologia, sem que esta conseguisse comprovar, após regular intimação, a origem dos valores. A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento. Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a cobrança de Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada, sem a demonstração do efetivo acréscimo patrimonial, viola o princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, CF) e o conceito constitucional de renda (Art. 153, III, CF), que pressupõe a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.
Base legal: Artigo 150, inciso I, e Artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN).
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