Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 70: Impostos Federais e Princípios Constitucionais Tributários

1. A.O auto de infração viola o princípio da legalidade ao criar, sem amparo em lei, fato gerador do Imposto de Renda sobre valores não comprovadamente incorpor ados ao patrimônio.
2. B.O Fisco deve comprovar que os depósitos decorrem de atividade empresarial do contribuinte para poder efetuar o lançamento tributário.
3. C.A ausência de prova sobre a origem dos valores não autoriza o lançamento, uma vez que a presun ção de renda é incompatível com o princípio da legalidade tributária.
4. D.O auto de infração deve ser anulado, pois tem como base as simples movimentações financeiras sem acréscimo patrimonial comprovado.
5. E.O auto de infração foi baseado em omissão de receita, cabendo ao contribuinte, uma vez intimado, demonstrar documentalmente a origem dos valores, sob pena de tributação. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA TIPO 1 – PÁGINA 23 B LOCO III Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Internacional Público e Privado, Noções gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos

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