Enunciado
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção. I O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a municípios e ao Distrito Federal. II O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de regularização fundiária. III A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de perempção subordina-se à normatização por lei municipal, baseada no plano diretor do correspondente município. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque apenas o item III está certo. O art. 25, § 1º, do Estatuto da Cidade diz que "lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção" (o item escreve "perempção", mas trata da preempção). O item I erra quanto ao titular e ao objeto, e o item II erra ao falar em aquisição de "área pública".
Base legal: Fundamento: arts. 25 e 26 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) Lei 10.257/2001, art. 25 : "O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação...
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