Enunciado
O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
No consorcio imobiliario, o proprietario transfere o imovel ao Municipio e, depois da realizacao das obras de urbanizacao ou edificacao, recebe como pagamento unidades imobiliarias devidamente urbanizadas ou edificadas. O valor dessas unidades deve corresponder ao valor do imovel antes da execucao das obras, observados os criterios legais.
Base legal: Lei 10.257/2001, art. 46, pars. 1 e 2.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF1 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 87: Arquivamento do licenciamento ambientalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 66: Usucapião especial de imóvel urbano
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 86: Direito de preempção
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 29: Usucapião especial urbana
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 11: Regiões Metropolitanas
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 22: Parcelamento do Solo Urbano