Enunciado
Analise as afirmativas a seguir referentes aos Direitos Humanos. I. Embora o Brasil não tenha aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, dos anos 1960, na primeira década do século XXI, o país não apenas participou efetivamente, mas também aprovou e assinou a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, conhecida como Conferência de Durban. II. Em relação às ações afirmativas, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe como prioridade a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa. III. Reconhecendo a necessidade de adotar medidas especiais ou medidas positivas em favor das vítimas de racismo e discriminação racial, o Estatuto da Igualdade Racial visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica; e considera população negra o conjunto de pessoas declaradas pretas e pardas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só a afirmativa II está correta. Ela reproduz o art. 4º, II, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial): a participação da população negra, em igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País "será promovida, prioritariamente, por meio de: [...] II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa".
Base legal: Fundamento: arts. 1º e 4º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Decreto 65.810/1969 Lei 12.288/2010, art. 1º: "Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a...
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