Enunciado
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue os seguintes itens. O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.
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Gabarito: B
Errado. O STJ não considera irregular, por si só, o reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária. No Tema 952 dos recursos repetitivos (REsp 1.568.244/RJ, Segunda Seção, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.
Base legal: Fundamento: art. 15 da Lei 9.656/1998; art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003; STJ, Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ) STJ, Tema 952 dos recursos repetitivos, Segunda Seção (tese firmada): "O reajuste de mensalidade de plano de...
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