Enunciado
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue os itens a seguir. Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Resolução n.º 127/2016 do Conselho Superior da DPU, o defensor nacional de direitos humanos concorre com os demais DPs federais no que tange à representação de violação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas só o defensor nacional de direitos humanos pode postular perante a CIDH.
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Gabarito: A
Certo. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, é função institucional de toda a Defensoria Pública (art. 4º, VI, da LC 80/1994).
Base legal: Fundamento: art. 4º, VI, da LC 80/1994; art. 7º, I e parágrafo único, da Resolução CSDPU 127/2016 LC 80/1994, art. 4º, VI: "representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante...
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