Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 15: Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 5 de fevereiro de 2018, examinou as violações decorrentes do atraso no processo administrativo de reconhecimento, demarcação, titulação e desin trusão do território indígena Xucuru, localizado no Estado de Pernambuco. Sobre as conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir. I. A Corte declarou a responsabilidade do Brasil pela violação direta da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, em razão da ausência de consulta prévia, livre e informada ao Povo Xucuru no procedimento administrativo de demarcação territorial, exigência cuja inobservância teria viciado o processo de reconhecimento conduzido pel a FUNAI. II. A Corte responsabilizou o Brasil pela violação da garantia judicial de prazo razoável e pela violação do direito à propriedade coletiva e à proteção judicial, em razão da demora desproporcional do processo administrativo de demarcação, titulaç ão e desintrusão do território Xucuru, bem como da excessiva demora na resolução de ações judiciais interpostas por terceiros não indígenas, com impacto na segurança jurídica do povo Xucuru sobre seu território. III. A Corte determinou ao Brasil garantir, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Xucuru sobre seu território, sem invasão, interferência ou dano por terceiros ou agentes do Estado, bem como concluir o processo de desintrusão do território em prazo não superior a 1 8 meses, com o pagamento das indenizações por benfeitorias de boa - fé pendentes. Está correto o que se afirma em