Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 16: Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais

Sobre as conclusões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, relativa à letalidade decorrente de operações policiais no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir. I. O Tribunal reconheceu a natureza e strutural do litígio relativo à letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, mas afastou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, em razão do compromisso significativo demonstrado pelo Estado do Rio de Janeiro com as determinações da Cort e Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. II. O Tribunal estabeleceu, em razão da prevalência constitucional dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da CRFB/1988, a vedação à realização de operaç ões policiais em perímetros que abranjam escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, ressalvada a hipótese de imediata e justificada perseguição em flagrante delito. III. O Tribunal direcionou à Polícia Federal a investigação dos casos em que houver su speita de envolvimento de agentes de segurança pública estadual na prática de crime doloso contra a vida, atribuindo a essa polícia, em razão da independência funcional do órgão investigador frente às forças estaduais, o protagonismo investigativo nessas h ipóteses. Está correto o que se afirma em