Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 17: Ministério Público

Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, foi proferida decisão no sentido do não vitaliciamento de João, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Irresignado e apresentando forte discordância, João pr etende recorrer da decisão tomada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n º 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência