Enunciado
Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, foi proferida decisão no sentido do não vitaliciamento de João, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Irresignado e apresentando forte discordância, João pr etende recorrer da decisão tomada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n º 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência
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Gabarito: D
do Colégio de Procuradores de Justiça.
Base legal: Artigo 15, inciso II, alínea 'a', da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso), em simetria com o artigo 12, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério...
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