Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 161: Direito à Educação e Inclusão

Enunciado

Considerando as disposições da legislação estadual de Santa Catarina acerca da educação especial, do combate à intimidação sistêmica e da comercialização de revistas e publicações de conteúdo adulto em bancas de jornais e similares, julgue os itens subsequentes. As escolas catarinenses devem oferecer, preferencialmente na rede regular de ensino, educação especial para o atendimento das necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade, altas habilidades e superdotação. Direitos Humanos e Cidadania

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

A alternativa C está correta porque o enunciado reflete as diretrizes da legislação do Estado de Santa Catarina (notadamente a Lei Estadual nº 17.292/2017, que consolida os direitos das pessoas com deficiência) e as normas gerais de educação, que impõem o dever de oferecer educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino, para alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), TDAH...

Base legal: Art. 26 e seguintes da Lei Estadual de Santa Catarina nº 17.292/2017; Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996).

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 162: Teoria Geral dos Direitos Humanos