Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 165: Teoria Geral dos Direitos Humanos

Enunciado

julgue os itens a seguir. Apesar de não se tratar de uma classificação rígida, há uma tendência histórica de atribuir a denominação direitos humanos aos direitos essenciais dos indivíduos, previstos no

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Gabarito: A

A alternativa C (Certo) está correta porque a doutrina jurídica majoritária estabelece uma distinção terminológica (embora não rígida) em que os 'direitos humanos' referem-se aos direitos essenciais positivados em tratados e convenções internacionais, enquanto os 'direitos fundamentais' são aqueles inseridos na Constituição de um Estado soberano.

Base legal: Doutrina de Direitos Humanos e Direito Constitucional (cf. Ingo Wolfgang Sarlet e Valerio de Oliveira Mazzuoli), que diferencia Direitos Humanos (plano internacional) de Direitos Fundamentais (plano interno).

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