Enunciado
Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a conduta descrita configura o crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Ao afirmar publicamente que a deficiência de José o impede de exercer o mandato e que sua candidatura não deveria ser homologada, o agressor está incitando a discriminação baseada na deficiência.
Base legal: A fundamentação jurídica encontra-se na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O Art. 88 define como crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. O § 2º deste...
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