Enunciado
Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas. Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D, pois tanto a Constituição Federal quanto a Convenção Americana de Direitos Humanos proíbem expressamente a censura prévia de natureza política, ideológica e artística. A única restrição permitida é a regulação do acesso a diversões e espetáculos públicos com o objetivo de proteger moralmente crianças e adolescentes, o que no Brasil se dá por meio da classificação indicativa.
Base legal: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX, garante que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Além disso, o...
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