Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 18: Direitos das Pessoas Presas

1. A.Tanto as Regras de Nelson Mandela quanto as Regras de Bangkok possuem natureza de soft law, ou seja, são consideradas normas não vinculantes de Direito Internacional. Nada obstante, configuram - se em importantes diretrizes que servem de orientação para os E stados membros da Organização das Nações Unidas.
2. B.No âmbito do Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos foram editadas as denominadas regras de Nelson Mandela, com vistas à fixação de standards mínimos de organização e funcionamento dos es tabelecimentos prisionais, em ordem à proteção dos direitos dos indivíduos privados de suas liberdades.
3. C.De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, todas as penas cruéis, desumanas, degradantes ou que impliquem tortur a devem ser proibidas. Entretanto, não há óbice à imposição do confinamento solitário prolongado, desde que aplicado como forma de sanção disciplinar, em razão de falta grave cometida pelo apenado.
4. D.No âmbito do sistema global, há dois tratados, consub stanciando - se em norma de jus cogens, que estabelecem disposições específicas para os presos do sexo masculino e do sexo feminino. Assim, enquanto as Regras de Nelson Mandela disciplinam os cuidados mínimos com os encarcerados do sexo masculino, não se apl icando às mulheres presas, as regras de Bangkok se destinam exclusivamente ao encarceramento feminino.

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